A Câmara Municipal de
Marialva aprovou em o Projeto de Lei Complementar (30/2017), de autoria do Executivo, que estende o direito de
horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
De acordo com projeto, o
benefício será concedido independentemente de compensação de horário e será
condicionado à comprovação da necessidade por junta médica oficial. O objetivo
é assegurar os direitos fundamentais, proporcionando condições de igualdade e
desenvolvendo a inclusão social.
O direito de horário
especial aos deficientes ou dependentes foi uma proposta encaminhada pelo
vereador Wesley Araújo (PR) à Administração por meio da Indicação nº 442/17. Araújo agradeceu a atenção do
Executivo à matéria. “Eu tinha a intenção de ser autor deste projeto, mas, como
fere o vício de iniciativa, seria inconstitucional. Trata-se de um direito já
previsto em lei federal e estadual e fiquei muito feliz por termos adequando-o
à lei municipal. Agora, os pais vão poder dar mais atenção aos seus filhos.
Tenho certeza que o município terá em retorno um serviço de mais qualidade”,
disse.
O projeto, que foi
aprovado por unanimidade e com dispensa de interstício para a segunda e
terceira votação, agora segue para a sanção do prefeito.
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