A Câmara Municipal de Maringá fechou o ano legislativo
com 80 sessões ordinárias, 16 extraordinárias, 8 solenes e 3 especiais, que resultaram na aprovação de 318 projetos de lei ordinária, 76
complementares, 13 projetos de resolução e um decreto legislativo. Estes
números, porém, mostram apenas uma parte do trabalho dos vereadores em
2017. A Câmara esteve presente e teve
participação decisiva em todas as grandes questões que envolveram a cidade
durante o ano, muitas delas debatidas na série de audiências públicas
convocadas no período.
Para o presidente da Câmara, Mário Hossokawa, com isso
tudo somado ao fato de que a maioria dos atuais legisladores da cidade está
estreando na Casa e da instalação de várias comissões de estudos, duas CPIs e
uma CP, pode-se dizer que os vereadores apresentaram um “resultado fantástico”
neste primeiro ano de legislatura. “Foi um ano bastante produtivo, apesar de
todas as atividades. As comissões e CPIs tomaram muito tempo não só dos
vereadores como dos servidores, do setor jurídico, redação, arquivo, que
ficaram sobrecarregados. Então posso dizer que neste ano tanto os vereadores
quanto os servidores trabalharam muito”, afirma.
Hossokawa atribui a este ímpeto ao trabalho boa parte
das desavenças ocorridas entre os vereadores durante o ano. Uma delas, as
discussões que houve por um achar que outro estaria apresentando reivindicações
de áreas que seriam seus redutos eleitorais. “Até brinco que nesta legislatura
a gente não pode nem pensar alto sobre a ideia de um projeto que logo alguém
está protocolando algo parecido. Mas tudo isso é vontade de trabalhar”,
comenta, citando este como um dos motivos de a maioria dos projetos tramitados
neste ano ser de autoria conjunta.
O presidente lembra que além das sessões e projetos
apresentados, os vereadores tiveram participação decisiva em todas as questões
de maior importância para a população que estiveram em pauta neste ano. Já nos
primeiros dias da legislatura, um mês antes da primeira sessão ordinária, os
vereadores debruçavam-se sobre três assuntos de grande relevância: a
instituição do vale-alimentação para os servidores municipais, a reforma
administrativa da Prefeitura e a preocupação com um novo desabastecimento de
água na cidade como o ocorrido no ano anterior. Depois viriam a regulamentação
do Uber, a questão da destinação do lixo e as CPIs do Parque Industrial e do
Terminal Intermodal.
“No caso do vale-alimentação, por exemplo, muitos
pensam que nós somente votamos o projeto, de forma aleatória. Mas na verdade
quando o prefeito mandou para cá, tivemos o cuidado de convocar os secretários
da Fazenda e de Gestão para virem explicar para nós o impacto que daria. Mas
como eles demonstraram de onde sairiam os recursos, diminuindo cargos
comissionados, redução de aluguéis que a prefeitura pagava, nós votamos com
certa tranquilidade, pois tínhamos garantia que não iria prejudicar,
principalmente na área de investimentos”. Para votar o assunto, houve as
primeiras sessões extraordinárias do ano, a partir de 4 de janeiro, com um público
de mais de 150 pessoas.
Ainda antes da primeira sessão ordinária, que
aconteceria em fevereiro, no dia 17 de janeiro o presidente agendou uma reunião
com o gerente regional da Sanepar, Valteir Galdino da Nóbrega, para que a
Companhia apresentasse o que havia sido realizado desde então para evitar que o
maringaense novamente sofresse com a falta de água. “Queríamos ter a certeza
que eles estariam tomando providências. Junto com os demais vereadores fizemos
uma visita à estação de captação do Pirapó e vimos que ainda não havia sido
feito nada. Eles mostraram o projeto, mas na verdade ainda não tinha nada”,
afirma.
A cobrança, porém, fez com que o presidente da Sanepar
viesse à cidade para dar explicações. O encontro aconteceu na Prefeitura, com a
participação do prefeito Ulisses Maia, vereadores e representantes de
sindicatos e várias entidades municipais. Bombas e motores que a Sanepar havia
comprado foram colocados ao lado do paço municipal durante a reunião. “Eu falei
que estava contente porque a empresa estava tomando providências, mas disse que
gostaria de ver aqueles equipamentos não em cima da carreta, mas instalados”,
lembra Hossokawa. O fato é que deste encontro, além do cronograma que a empresa
apresentou para as obras necessárias, foi constituída uma comissão para avaliar
o trabalho da Sanepar e se o contrato com ela será ou não renovado. A comissão,
que continua trabalhando sobre o assunto, é constituída por um representante da
Acim, um do Sindicato dos Comerciários de Maringá e um da Câmara, o vereador
Jean Marques. Confira a seguir algumas das principais leis aprovadas neste
primeiro ano da 16ª legislatura:
FEVEREIRO
Busão sem abuso – De autoria do vereador Chico Caiana,
campanha tem objetivo de inibir abusos físicos ou morais contra mulheres no
interior os ônibus.
MAIO
Multa para quem faz trote – De autoria do vereador
Jean Marques, lei estabelece multas a partir de R$ 700,00 para quem fizer trote
contra o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Guarda Municipal,
Defesa Civil e outros serviços de urgência e emergência a serviço da população.
JUNHO
Multas mais justas – A nova lei, de autoria do
vereador Mário Hossokawa e Onivaldo Barris, corrigiu uma injustiça em relação
às multas pelas irregularidades em imóveis e não realização de roçadas,
limpezas e outros serviços exigidos pela Prefeitura. Antes, o responsável era
notificado e multado, e mesmo que fizesse os serviços exigidos dentro do prazo
estipulado, ainda teria que pagar 50% do valor da multa. Com a mudança, ele
será apenas notificado e só será multado se não tomar as providências exigidas
nos 15 dias após a notificação.
JULHO
Uber - Em sessões extraordinárias no recesso do meio
do ano, foi aprovado projeto de lei do Executivo que regulamenta a prestação de
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativos baseados na internet, como a Uber. Mas o trabalho dos vereadores a
respeito começou em janeiro, quando foi criada uma comissão para debater o
assunto, formada por representantes da Prefeitura, cinco taxistas e pelos
vereadores Homero Marchese, Onivaldo Barris, Do Carmo, Carlos Mariucci e Belino
Bravin. Em março, a Câmara entregou ao Executivo sua contribuição ao Executivo,
que incluía a minuta que seria a base do
projeto de lei aprovado em julho.
Destinação do lixo - Aprovação do projeto de lei do
Executivo instituindo o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos
Sólidos atendeu a uma antiga reivindicação de todos os setores da sociedade que
se preocupam com o uso do dinheiro público, com o meio ambiente e com a
dignidade dos catadores. Novamente a atuação do vereadores foi fundamental,
realizando audiências públicas e ouvindo todos os setores envolvidos para se
chegar à minuta do projeto, que foi votado no dia 27 de julho. Nesta sessão
extraordinária houve um fato inédito: pela primeira vez um prefeito de Maringá
sancionou uma lei no plenário da Câmara.
AGOSTO
Contra o assédio – De autoria do vereador Carlos
Mariucci e Alex Chaves, coibe as situações que caracterizam a prática de
assédio moral nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maringá.
Maus tratos aos animais– De autoria vereador Flávio
Mantovani, Lei estabelece sanções e penalidades administrativas àqueles que
praticarem maus-tratos aos animais.
Boulevard da Colombo – Projeto do Executivo aprovado
pela Câmara revogou a chamada “Lei do Boulevard da Colombo”, que restringia a
45 o número de atividades permitidas entre a Avenida Tuiuti e Rua Arlindo
Planas. Para se chegar à minuta da nova lei, houve várias reuniões da comissão
de estudos, formada pelos vereadores Mário Verri, Belino Bravin e Do Carmo,
representantes do Executivo e dos empresários. A mudança possibilitou o aumento
do número de atividades comerciais e de prestação de serviços para 591
segmentos.
SETEMBRO
Eleição direta para diretores - Lei do Executivo
instituiu a eleição direta para diretores das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental I e dos Centros Municipais de Educação Infantil. Para se chegar a
ela, foram feitas duas audiências públicas, convocadas pelo vereador Carlos
Mariucci, e criada uma comissão da Câmara para definir as regras para a
eleição.
Carroças - De
autoria do vereador Flávio Mantovani, lei proibiu uso de veículos movidos a
tração animal e a exploração animal para tal fim na área urbana de Maringá.
OUTUBRO
Alvarás para igrejas e templos – De autoria dos
vereadores Sidnei Telles, Do Carmo, Alex Chaves , William Gentil , Belino
Bravin , Mário Hossokawa , Carlos Mariucci
e Altamir Antônio dos Santos, a estabelece regras para o licenciamento
de atividade por meio de alvará provisório em templos de quaisquer cultos já
constituídos e instalados nas áreas urbanas de Maringá cuja área da nave seja
inferior a 1.000 metros quadrados.
NOVEMBRO
Narguilé só para adultos - De autoria dos vereadores
Carlos Mariucci e Alex Chaves, a lei proíbe a venda do cachimbo do tipo
narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 anos, em Maringá.
Descumprimento da nova norma gera multa a partir de R$ 3 mil ao estabelecimento
comercial.
Saúde mental – De autoria do vereador Carlos Mariucci
, instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde Mental. A lei também trata
da regulamentação dos serviços de saúde em Maringá em termos de promoção do
cuidado, reabilitação, ensino e pesquisa.
Casas geminadas – Com a lei de autoria dos vereadores
Sidnei Telles (PSD), Mário Hossokawa, Mário Verri , William Gentil, Altamir
Antônio dos Santos e Chico Caiana,
passou-se a permitir que os construtores de casas geminadas façam o
desmembramento do terreno após a construção da primeira casa. Antes, era
necessário construir as duas casas para depois pedir o desmembramento dos
lotes.
CPIS
CPI DO PARQUE INDUSTRIAL – No dia 27 de junho, a
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Parque Industrial entregou seu
relatório à Mesa Executiva. Ela foi instalada em 23 de março, tendo como
presidente o vereador Flávio Mantovani, Chico Caiana como relator, Homero
Marchese, Odair Fogueteiro e Mário Verri foram membros. Não foi constatado
desvio de recursos públicos, mas foi detectada uma série de erros e falhas,
como falta de sistema de drenagem de águas pluviais, abastecimento de água,
ligação da rede de esgoto e estações de tratamento de esgoto, além de rampas de
acesso fora do padrão, ausência de alimentadores de energia elétrica, rotatória
improvisada e ruas com 10,5 metros de largura quando a legislação municipal
exige 12 metros.
Terminal Intermodal - A obra do Terminal Intermodal
foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal,
formada pelos vereadores Sidnei Telles (presidente), Jean Marques (relator) e
pelos membros Belino Bravin, Do Carmo, Belino Bravin e Alex Chaves. No
relatório final, entregue à Mesa Executiva no dia 4 de julho, constatou-se um
prejuízo de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos. Com base nesse trabalho, o
Ministério Público do Paraná abriu investigação sobre o caso. Mesmo com o
resultado da CPI entregue, os vereadores continuam trabalhando no assunto,
acompanhando e colaborando com o MP para que as responsabilidades sejam apuradas.
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