A proposta incorporada nesta terça suprime a parte do texto que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. A prisão por porte ilegal de arma de fogo, portanto, continua a poder ser lavrada neste caso. A proposta também autoriza a posse e porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisito exigidos em lei o direito de possuir e portar armas para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, a lei prevê que o interessado em comprar declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
"Será esse um passo inicial para uma futura volta da direita política no Brasil? Onde vivia-se uma real democracia e segurança pública, onde não havia temor em andar nas ruas de sua cidade, tal época que a sensação de segurança não era causada somente pela posse de arma, mas sim pela admirável segurança e pela forma estrutural de um governo sério e competente. Bom, creio que a posse de arma é um grande passo a ser dado, mas isso não acoberta a grande falha na nossa segurança pública'' Débora Santos
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