Rio: comissão aprova revogação de prisão de Lins

Para o deputado ser solto, o decreto precisa ser aprovado por 37 parlamentares e, em caso de aprovação, Lins deve ser solto imediatamente. A medida é prevista no artigo 53 da Constituição Federal: "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão". O artigo 27 da Constituição Federal estende essa garantia aos membros das assembléias estaduais. Segundo o deputado Paulo Melo (PMDB), a revogação da prisão não põe em risco as investigações, pois a Polícia Federal já teria concluído os trabalhos. No caso do parlamentar, a Constituição delegou ao parlamento, no seu artigo 102 da Carta Estadual e 53 da Carta Federal que quem decide, nesse caso é assembléia legislativa, ninguém esta dizendo que o crime não é inafiançável", afirma. O deputado Paulo Ramos (PDT) disse que votou contra o decreto porque considera que ha provas suficientes contra o parlamentar, apesar de alguns deputados considerarem superficiais. "Não é para limpar a imagem do Legislativo, nós temos o compromisso de demonstrar para a sociedade que o momento de 'basta' está chegando. Figuras altas estão sendo pilhadas com práticas escusas." Ramos lamentou ainda a grande possibilidade do Plenário votar a favor do decreto da CCJ. A votação esta marcada para as 15h. Lins e outros oito suspeitos foram presos ontem pela Operação Segurança Pública S/A.